TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE.
Agravo regimental não provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança impetrado com o fim de evitar o recolhimento de contribuições previdenciárias, uma vez que é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tais tributos.
2. Agravo regimental não provido.