Rel. Min. Teori Albino Zavascki1ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
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PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. ORIGINAL DISSONANTE. DECISÃO QUE CONSIDEROU O RECURSO INTEMPESTIVO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA …
PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. ART. 4º DA LEI
9.800/99. ORIGINAL DISSONANTE. DECISÃO QUE CONSIDEROU O RECURSO INTEMPESTIVO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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