TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE A EXEQUENTE SEQUER JUNTOU CONTRATO SOCIAL DA SUCESSORA. ENTENDIMENTO DIVERSO, CONFORME PRETENDIDO, EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE A EXEQUENTE SEQUER JUNTOU CONTRATO SOCIAL DA SUCESSORA. ENTENDIMENTO DIVERSO, CONFORME PRETENDIDO, EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada; neste caso, ademais, a prova da sucessão empresarial seria feita com a exibição de documento, quiçá o registro de alteração contratual ou de ata de assembléia na Junta de Comércio - o que não se diligenciou.
2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.