Negativa de prestação jurisdicional · Servidor público estadual · Pensão por morte · Lei vigente à data do óbito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC

2. O Tribunal local decidiu a controvérsia em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do benefício rege os termos de sua concessão, conforme determina o princípio tempus regit actum.

3. A inversão do decidido - no sentido de que a pensionista não seria estudante universitária por ocasião do advento da lei restritiva de direito - importaria em rediscussão de questões fáticas, a que não se presta o recurso especial por força do enunciado sumular 7/STJ, uma vez que a instância de origem consignou que a recorrida já estava matriculada em instituição de ensino superior antes mesmo de completar 21 anos.

4. Agravo regimental não provido.