TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Compete ao recorrente a comprovação, no ato de interposição do recurso, do respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento por meio da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária não supre a exigência do recolhimento nos termos definido na Resolução 20/2005 do STJ. Precedentes: REsp 1.184.866/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 10/12/10; Ag 785.843/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJ 18/5/09.
3. Agravo regimental não provido.