ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇO. LIMITES DA MODALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇO. LIMITES DA MODALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela ausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidade administrativa.
2. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal, demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.