TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. VERBETE SUMULAR 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. VERBETE SUMULAR 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia acerca da regularidade da isenção tributária reconhecida a portador de necessidades especiais para a aquisição de veículo automotor foi dirimida a partir da interpretação das Leis Estaduais 8.115/85 e 8.820/89, assim como do Decreto Estadual
37.699/97.
2. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.