Rel. Min. Teori Albino Zavascki1ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA …
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Mais decisões · 1ª Turma STJ · Público
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