PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não ofende a coisa julgada a decisão que, em sede de execução, limita o pagamento do reajuste de 3,17% à superveniente reestruturação da carreira do servidor público.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.