PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL DESCARTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental de AMILTON JOSÉ DA SILVA desprovido, em face da vedação sumular.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL DESCARTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A instauração de procedimento investigatório caprichoso, emulativo, tendencioso ou desprovido de qualquer justa causa ou motivação aparente pode, efetivamente, representar a ocorrência de dano moral ou de abuso de poder - essa possibilidade não é de ser descartada como irrealística ou impossível.
2. Contudo, neste caso, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local chegou a conclusão de descabimento de condenação em danos morais e alterar tal entendimento exige reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental de AMILTON JOSÉ DA SILVA desprovido, em face da vedação sumular.