AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. O ora agravante alegou no Recurso Especial que os créditos tributários de IPVA referentes aos exercícios de 2001 e 2002 não estão prescritos porque o lançamento …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.
1. O ora agravante alegou no Recurso Especial que os créditos tributários de IPVA referentes aos exercícios de 2001 e 2002 não estão prescritos porque o lançamento (constituição definitiva) ocorreu em 14.12.2006 e a Execução Fiscal foi ajuizada em
13.03.2008.
2. Ao contrário, o Tribunal a quo sustentou que, segundo a CDA, o IPVA referente aos exercícios de 2001 e 2002 foram considerados exigíveis pelo próprio Fisco a partir de junho 2001 e 2002, respectivamente, datas, portanto, da constituição definitiva dos créditos.
3. Para se afastar os fundamentos do acórdão recorrido e acatar a tese de que a constituição definitiva ocorreu em 14.12.2006 é necessário o reexame de provas. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.