AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA (SÚMULA 207/STJ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA (SÚMULA 207/STJ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime em apelação enseja a incidência do óbice do enunciado 207 da Súmula desta Corte, por falta de esgotamento das vias recursais.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.