AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE DIRIMIDA NOS TERMOS EM QUE POSTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE DIRIMIDA NOS TERMOS EM QUE POSTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Dirimida, fundamentadamente, a questão suscitada no especial e nos limites em que circunscrita a demanda, ainda que desfavorável à parte recorrente, não há por que cogitar de julgamento 'extra petita' nem de ofensa ao art. 128 do Código de Processo Civil.
2. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão que negou provimento ao recurso especial atrai a incidência do enunciado n.º 182 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.