HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA DESCENDENTE MENOR DE IDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DESCABIDA.
Ordem de habeas corpus denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA DESCENDENTE MENOR DE IDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DESCABIDA. 1. Na vertente hipótese, o paciente foi condenado pelo crime de estupro, praticado mais de uma vez contra sua própria filha, que à época dos fatos contava com 12 anos de idade. Nesse quadro, ainda consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis, …
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA DESCENDENTE MENOR DE IDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DESCABIDA.
1. Na vertente hipótese, o paciente foi condenado pelo crime de estupro, praticado mais de uma vez contra sua própria filha, que à época dos fatos contava com 12 anos de idade. Nesse quadro, ainda consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis, observa-se que a pena foi fixada em seu mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão.
2. Descabida a pretensão de redução de reprimenda fixada em seu mínimo legal, a teor do enunciado da Súmula 231/STJ.
3. Ordem de habeas corpus denegada.