ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%, SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 192/2002 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%, SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 192/2002 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes. 2. Não é ilegal a incorporação à remuneração dos servidores da CLDF, por Resolução …
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%, SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 192/2002 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes.
2. Não é ilegal a incorporação à remuneração dos servidores da CLDF, por Resolução Administrativa, do percentual de 11,98%, decorrente da conversão do cruzeiro real em URV, fazendo com que deixasse de figurar como parcela autônoma.
3. Agravo interno a que se nega provimento.