ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL SOB A CONDIÇÃO DE ESTUDO DE TOMBAMENTO. CIÊNCIA TÁCITA. QUESTÃO FOI DIRIMIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
Agravo Interno do particular desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL SOB A CONDIÇÃO DE ESTUDO DE TOMBAMENTO. CIÊNCIA TÁCITA. QUESTÃO FOI DIRIMIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em razão de demolição de imóvel em estudo de tombamento, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Sorocaba.
2. Cinge-se a controvérsia à possível ocorrência de nulidade, diante da falta de intimação pessoal do proprietário de imóvel por ele demolido, de que o mesmo estava objeto de estudo para tombamento.
3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 798/803).
4. A questão foi dirimida pelas Instâncias Ordinárias com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária.
5. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal entende que a incidência do óbice acima exposto impede, inclusive, o exame de dissídio jurisprudencial. Precedente: AgInt no AREsp. 793.457/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016.
6. Agravo Interno do particular desprovido.