HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
1. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
2. Extrai-se, na espécie, que a pena-base do réu, pelo crime de receptação, foi estabelecida acima do mínimo legal. Contudo, não andou bem a sentença nessa parte, uma vez que teceu considerações de aspecto genérico e mesmo inerentes ao tipo penal, razão pela qual devem ser aqui afastadas, fixando-se a base no mínimo de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
3. Com efeito, a circulação com "automotor alheio, sem nenhum documento e sem autorização", ou "a aquisição de veículo sem nenhuma paga ou por preço vil" são circunstâncias próprias do crime de receptação. Do mesmo modo, a "perda da posse de seu automóvel" pela vítima consubstancia consequência inerente à infração.
4. Ordem concedida.