PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL ENCAMPANDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA HIPÓTESE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso desprovido.
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PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL ENCAMPANDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA HIPÓTESE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, encampando expressamente as manifestações dos membros do Ministério Público oficiantes em cada Juízo, configura-se o conflito de competência, e não de atribuição (Precedentes).
II. Recurso desprovido.