AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL QUE CONSTITUI CÓPIA DE RAZÕES VEICULADAS ANTERIORMENTE.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 557, §2, DO CPC). AGRAVO DESPROVIDO.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL QUE CONSTITUI CÓPIA DE RAZÕES VEICULADAS ANTERIORMENTE. SÚMULA 182. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 557, §2, DO CPC). AGRAVO DESPROVIDO.