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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Intempestividade · Expediente forense · Encerramento antecipado · Ausência de comprovação

Julgado em 17/05/2011 · AgRg no REsp 1.238.211 · Rel. Min. Sidnei Beneti
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sidnei Beneti
Rel. Min. Sidnei Beneti3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Resultado do julgamento

O juízo de admissibilidade realizado na instância ordinária não vincula esta instância especial. Agravo Regimental improvido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A existência de encerramento antecipado do expediente forense que altere a contagem do prazo recursal deve ser comprovada por documento idôneo no momento da sua interposição, o que não ocorreu no caso …

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

I. A existência de encerramento antecipado do expediente forense que altere a contagem do prazo recursal deve ser comprovada por documento idôneo no momento da sua interposição, o que não ocorreu no caso dos autos.

II. O juízo de admissibilidade realizado na instância ordinária não vincula esta instância especial. Agravo Regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201100355268, publicação em 26/05/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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