AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
O juízo de admissibilidade realizado na instância ordinária não vincula esta instância especial. Agravo Regimental improvido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
I. A existência de encerramento antecipado do expediente forense que altere a contagem do prazo recursal deve ser comprovada por documento idôneo no momento da sua interposição, o que não ocorreu no caso dos autos.
II. O juízo de admissibilidade realizado na instância ordinária não vincula esta instância especial. Agravo Regimental improvido.