AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
1. Muito embora o recorrente já tinha sido beneficiado pela concessão do indulto, era mesmo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o afastamento de todos os efeitos penais advindos da condenação, inclusive a reincidência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.