AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1 - Esta Corte, em julgamento proferido sob o regime dos recursos repetitivos confirmou o entendimento de que não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 05 e 07/STJ.
2 - É inadmissível o recurso, quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
3 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a questão federal objeto do recurso especial tenha sido decidida no acórdão recorrido, sem a expressa indicação dos dispositivos legais.
4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.