Rel. Min. Ari Pargendler3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. A sentença sujeita a recurso que deixou de ser interposto não pode ser atacada por mandado de segurança. Recurso ordinário não …
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. A sentença sujeita a recurso que deixou de ser interposto não pode ser atacada por mandado de segurança. Recurso ordinário não provido.
Fonte oficial
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