AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA DE FUNDO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA DE FUNDO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. O fundamento de mérito do acórdão recorrido foi exclusivamente constitucional, na medida que limitou-se a transcrever precedentes do próprio Tribunal que haviam elucidado a matéria amparado tão somente no princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona na tese de que nas ações que se discute o direito à percepção de diferenças salariais, como a extensão de vantagem remuneratória, e que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, por configurar relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.