PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS E RECÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N. 6.950/1981 E DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES).
Agravo interno ao qual se nega provimento.
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS E RECÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N. 6.950/1981 E DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES).
1. Conforme jurisprudência desta Corte, o direito à aplicação da sistemática da Lei n. 6.950/1981, no que tange ao limite do salário-de-contribuição, é incompatível com o disposto no art. 144 da Lei n. 8.213/1991, por configurar sistema híbrido de normas previdenciárias
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.