AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO DA LEI N. 8.112/90. QUESTÃO SUB JUDICE. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, EM VIRTUDE DE TER SIDO ULTRAPASSADA A IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO E DE ALEGADA PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO DA LEI N.
8.112/90. QUESTÃO SUB JUDICE. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, EM VIRTUDE DE TER SIDO ULTRAPASSADA A IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO E DE ALEGADA PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Até que sobrevenha decisão judicial definitiva assegurando o direito ao enquadramento no regime da Lei n. 8.112/90, a circunstância de a requerente contar mais de setenta anos de idade não autoriza, por si só, o afastamento definitivo das atividades profissionais.
2. Persistindo a necessidade de afastamento do trabalho em decorrência do estado de saúde, não há impedimento a que a requerente dirija à repartição consular pedido de renovação da licença médica que lhe foi concedida.
3. Na espécie, os pressupostos para a concessão da liminar não foram atendidos, daí por que era de rigor o indeferimento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.