AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. RECÁLCULO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA BOA FÉ. AGRAVO REGIMENTAL AQ QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. RECÁLCULO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA BOA FÉ. AGRAVO REGIMENTAL AQ QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão ora agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar não precisam ser devolvidos pelo servidor. E, se o servidor tiver que devolver ao Erário, deverá ser submetido a prévio procedimento administrativo.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.