AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DROGA ENCONTRADA EM TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06 QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DROGA ENCONTRADA EM TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06 QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, sendo a droga encontrada em transporte coletivo público, tal fato de mostra suficiente para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06.
2. A incidência da diminuição da pena prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06 não desnatura o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas.
3. Agravo Regimental desprovido.