EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. SUPRIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À ADMISSIBILIDADE. MELHOR SOLUÇÃO.
Em havendo discordância entre os integrantes da Turma, quanto à admissibilidade de recurso especial, a melhor solução é trazer o recurso ao STJ, para melhor exame.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. SUPRIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À ADMISSIBILIDADE. MELHOR SOLUÇÃO. I - Acolhem-se embargos de declaração que apontam omissão efetivamente existente no acórdão embargado. II - Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. III - Em havendo discordância entre os integrantes da Turma, quanto à admissibilidade de recurso especial, a melhor solução é trazer o recurso ao STJ, para melhor exame.