Medida cautelar · Situação excepcional que justifica a concessão da medida liminar
Julgado em 08/03/2007 · EDcl na MC 12.532 · Rel. Min. Ari Pargendler
Rel. Min. Ari Pargendler3ª Turma STJ
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200700368953, publicação em 30/04/2007). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.