HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA.
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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. - O concordatário não pode recorrer contra decisão que - descaracterizando suposto privilégio - declara que o título é quirografário e o submete credor aos efeitos da moratória. Tal decisão beneficia o concordatário que, por falta de interesse, não pode recorrer contra ela.