Pensionista de falecido fiscal de tributos do açucar e do álcool · Enquadramento no cargos de auditor fiscal do tesouro nacional · 30 da lei 8.112/1990

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE FALECIDO FISCAL DE TRIBUTOS DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. ENQUADRAMENTO NO CARGOS DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. ART. 30 DA LEI 8.112/1990. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal considerou ser devido o enquadramento dos antigos fiscais de tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool na carreira da auditoria fiscal do tesouro nacional, tendo o entendimento sido adotado pela Terceira Seção do STJ.

2. Assentada a compatibilidade entre o extinto cargo de Fiscal do Álcool e do Açucar com a de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não há óbice ao aproveitamento, sem necessidade de concurso.

3. O tema relativo à legitimidade ativa ad causam está intrinsicamente ligado ao direito pleiteado e reconhecido. Assim como delimitado pelo Tribunal a quo: a preliminar articulada não merece prosperar, pois, em verdade, o que pretende a autora não é o reenquadramento puro e simples do servidor falecido, mas, sim, como sua pensionista, o reenquadramento para fins de percepção do valor correto de sua pensão.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.