EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. RAZÕES ORIGINAIS. JUNTADA. PRAZO. A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem injunção no julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. RAZÕES ORIGINAIS. JUNTADA. PRAZO. A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. É assente nesta Corte o entendimento de que a contagem para juntada da petição original, anteriormente enviada via fax, se dá a partir do dia seguinte ao término do prazo recursal, e não da juntada do documento protocolizado via fac-símile.
2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o procedimento do agravo interno não o inclui em pauta, nem permite o recurso da sustentação oral na seção de julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem injunção no julgado.