HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. POSSIBILIDADE.
Ordem concedida a fim de estabelecer o regime semiaberto para início de desconto da sanção corporal.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. POSSIBILIDADE.
1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu e a pena não ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, é cabível o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da privativa de liberdade, ainda que se trate de réu reincidente (Súmula 269/STJ).
2. Ordem concedida a fim de estabelecer o regime semiaberto para início de desconto da sanção corporal.