AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. - Ausente o traslado da cópia do relatório do acórdão recorrido não se conhece do Agravo de Instrumento (CPC, aRT. 544, § 1º).