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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Arrendamento mercantil · Reintegração de posse · Veículo furtado · Falta de interesse de agir

Julgado em 20/03/2007 · REsp 469.063 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Humberto Gomes de Barros
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FURTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Resultado do julgamento

Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.

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Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FURTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível. 2. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para …

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FURTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível.

2. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200201247494, publicação em 14/05/2007). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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