FALÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →FALÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL. OBRIGATORIEDADE. - No processo de falência, efetuada a citação por edital e verificada revelia, deve-se nomear curador especial (DL 7.661/45, Art. 9º, II e 11). - Para cumprimento do Art. 13 do DL 7.661/45, não é necessário que conste do edital o nome do representante legal da sociedade, cuja falência é …
FALÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL. OBRIGATORIEDADE. - No processo de falência, efetuada a citação por edital e verificada revelia, deve-se nomear curador especial (DL 7.661/45, Art. 9º, II e 11). - Para cumprimento do Art. 13 do DL 7.661/45, não é necessário que conste do edital o nome do representante legal da sociedade, cuja falência é requerida.