Empresas exportadoras brasileiras enfrentam, havia tempos, insegurança quanto ao alcance da imunidade constitucional de ICMS sobre operações destinadas ao exterior: ela cobriria apenas o embarque final da mercadoria no porto ou aeroporto, ou se estenderia também às etapas anteriores, como o transporte da carga entre municípios do mesmo estado até o ponto de saída do país? A Segunda Turma do STJ enfrentou diretamente essa questão em recurso relatado pelo ministro Francisco Falcão.
O caso concreto envolvia a cobrança de ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias que, comprovadamente, tinham como destino final a exportação. O Fisco estadual defendia que a etapa de transporte interno, por si só, configuraria fato gerador do imposto, já que a operação de exportação propriamente dita só se consumaria depois, no momento do embarque para o exterior.
A Segunda Turma rejeitou essa interpretação fragmentada. Para o colegiado, a Constituição Federal, ao desonerar as exportações de ICMS, teve como objetivo evitar que o produto nacional saísse do país "exportando tributos" e perdesse competitividade internacional — finalidade que seria esvaziada se cada etapa logística anterior ao embarque pudesse ser tributada isoladamente. Por isso, a imunidade deve ser interpretada de forma abrangente, alcançando toda a cadeia de operações vinculadas e necessárias à exportação, inclusive o transporte intermunicipal que antecede o despacho aduaneiro.
A decisão, unânime, foi tomada com base em precedentes já consolidados na jurisprudência do tribunal sobre a interpretação teleológica da imunidade de exportação, reforçando que benefícios fiscais dessa natureza não podem ser lidos de maneira restritiva a ponto de neutralizar seu propósito constitucional.
Para o comércio exterior brasileiro, a reafirmação do entendimento reduz um foco recorrente de autuações fiscais estaduais e de contencioso tributário, trazendo previsibilidade para o planejamento logístico de exportadores que dependem de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal até os portos e terminais de embarque.